Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NO CASO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de capítulo da sentença sobre os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, R$ 3.210,00, é mesmo muito baixo e o pedido inicial foi julgado improcedente, o que atrai a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade em favor dos procuradores da ré apelante. 4. Diante do tempo de tramitação da demanda e considerando que foi produzida prova pericial, ficam arbitrados os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00.