Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a: ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/05/2025, data do requerimento administrativo e DIP em 01/07/2025, por 12 meses, contados da data de realização do exame pericial, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Cabe à parte autora, nos 15 (quinze) dias anteriores ao fim do prazo de manutenção do benefício, caso permaneça em situação de incapacidade, agendar perícia no INSS. Caso em que o INSS deve manter o benefício ativo até a realização da perícia, mesmo ultrapassando o prazo de manutenção estipulado nesta sentença. Caberá ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br). 2. Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias. 3. Não havendo impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos do INSS para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE novamente o INSS para se manifestar em igual prazo. 5. Havendo discordância, remetam-se à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes e voltem os autos conclusos para apreciar a impugnação. Expedientes necessários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009364-48.2025.4.05.8308 AUTOR: JOSE ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA PIRES COSTA - PE42943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia acerca da satisfação dos requisitos de qualidade de segurada e de carência exigida para fruição do benefício, uma vez que a parte ré ofereceu proposta de acordo para concessão de benefício por incapacidade ao autor. Em relação à capacidade da demandante, o laudo pericial (ID 139476836), produzido por expert equidistante da parte e desinteressado na lide, concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Atestou, ainda, que o período mínimo necessário para recuperação do autor é de 12 meses (resposta ao quesito 14) e indicou a data de início da incapacidade em 29/02/2024, ou seja, na DER já existia a incapacidade. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Desta forma, presentes os requisitos legais para a manutenção do auxílio por incapacidade temporária, é dever o INSS conceder o benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a: ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/05/2025, data do requerimento administrativo e DIP em 01/07/2025, por 12 meses, contados da data de realização do exame pericial, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Cabe à parte autora, nos 15 (quinze) dias anteriores ao fim do prazo de manutenção do benefício, caso permaneça em situação de incapacidade, agendar perícia no INSS. Caso em que o INSS deve manter o benefício ativo até a realização da perícia, mesmo ultrapassando o prazo de manutenção estipulado nesta sentença. Caberá ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br). 2. Em sendo apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias. 3. Não havendo impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos do INSS para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE novamente o INSS para se manifestar em igual prazo. 5. Havendo discordância, remetam-se à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes e voltem os autos conclusos para apreciar a impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina (PE), datado e assinado digitalmente.
