Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0901821-61.2024.8.12.0002
- Vara / juízo
- 2ª Vara Criminal
- Publicação
- DJEN 30/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0901821-61.2024.8.12.0002
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de