Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONCRETA. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinou a restituição simples ou compensação do excesso e descaracterizou a mora. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa; (ii) saber se a petição inicial é inepta; e (iii) saber se os juros contratados são abusivos. III. Razões de decidir A prova documental é suficiente para o julgamento, e a inicial identifica o contrato, o encargo impugnado e os pedidos. A expressiva desproporção dos juros, sem justificativa concreta do risco da operação, autoriza a revisão contratual, a restituição simples ou compensação e a descaracterização da mora. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados.