Ementa
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. estelionato. extinção da punibilidade do apelante ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o recurso interposto pela defesa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de estelionato, que requereu nulidade de provas, absolvição por insuficiência de provas e afastamento de circunstância judicial negativa, contra sentença que o condenou a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de multa, enquanto absolveu a co-ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, com consequente prejuízo da análise do mérito do recurso interposto pela defesa.III. Razões de decidir3. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois o lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassou o prazo prescricional de quatro anos, conforme a pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão.4. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional nos autos.5. Extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição, incluindo a pena de multa aplicada cumulativamente.6. Prejuízo da análise do mérito do recurso em razão da extinção da punibilidade.7. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado em grau recursal, conforme tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade do apelante ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o recurso interposto pela defesa, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida com base na pena aplicada em concreto na sentença condenatória, implicando a extinção da punibilidade quando ultrapassado o prazo prescricional sem causa suspensiva ou interruptiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0021588-93.2020.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 2026; TJPR, Apelação Criminal 0000001-61.2021.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por estelionato e entendeu que o prazo para o Estado puni-lo já passou, porque a condenação demorou muito para ser dada. Por isso, o Tribunal decidiu que o réu não pode mais ser punido por esse crime, extinguindo a pena. Com isso, o pedido do réu para rever a condenação ficou sem efeito. Também foi decidido que o advogado que defendeu o réu no recurso deve receber um valor pelo trabalho feito.