Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0014435-90.2026.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.159,78 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): CAMILA TOMAZ DE AQUINO I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, visando o bem descrito na inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ev. 1.1/1.15). A liminar foi deferida (ev. 16.1). A apreensão do bem foi realizada, bem como a citação do réu (ev. 29.1/29.2). Embora devidamente citada, a ré deixou decorrer o prazo para eventual manifestação (ev. 34) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento, em razão do inadimplemento da parte ré quanto à obrigação assumida. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido, em que pese tenha sido citada (ev. 29.2), razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido: “Revelia, em sentido estrito, é a situação em que se coloca o réu que não contesta. Pouco importa tenha ele se utilizado dos outros modos de defesa (exceção ou reconvenção). Será revel se não praticar o ato processual consistente em contestar, com todos os seus requisitos, ou seja, praticado no prazo através de advogado regularmente habilitado. Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparece; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece, acompanhado de advogado e contesta, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial[1]”. Previamente, quanto à Lei n° 10.931/04, este juízo adotava o entendimento de que seria inconstitucional, pois a consolidação do bem nas mãos do credor feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É que na sistemática do Decreto, o provimento liminar tem nítida feição cautelar, porquanto procura conservar o bem até o final do processo, deixando-o na guarda provisória de depositário fiel, até sentença que consolida o bem nas mãos do credor-fiduciário. Já com a alteração, o provimento liminar tornar-se-ia definitivo e irreversível, uma vez que consolidaria antecipadamente o bem no patrimônio do credor e posterior interferência do devedor-fiduciante no processo, com a apresentação de contestação, limitar-se-á à discussão de eventuais perdas e danos. Dessa forma, como restaria unicamente ao devedor a possibilidade de discutir perdas e danos, a defesa no procedimento da busca e apreensão perderia a utilidade, pois o bem não mais poderia ser recuperado (se já tiver sido vendido pelo credor), em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, este não é o entendimento reiterado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (17ª C.Cível – AI – 1032634-4 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Renato Lopes de Paiva – Unânime – J. 29.01.2014) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1424531 – Rel. Min. Maria Isabel Galotti – j. 08.04.2014), que pacificou recentemente a questão, o qual passo a adotar. Através da alienação fiduciária em garantia, a parte ré transferiu ao autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi contestado pela parte ré, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. O pedido está instruído com os documentos necessários, qual seja, a prova escrita da alienação fiduciária em garantia (ev.1.10), bem como o comprovante de constituição da ré em mora (ev.1.12) e do cálculo demonstrativo do débito (ev.1.15), conforme exigido no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Assim, diante da revelia da parte ré, a qual foi devidamente cientificada a respeito da presente ação, estando o feito instruído com cópia do contrato firmado com a parte ré, prova da constituição em mora e o cálculo discriminativo do débito, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando a simplicidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (julgamento antecipado), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL. Vol. 1 - 7ª Edição. Ed. RT. SP. Ponta Grossa, 10 de agosto de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
