Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (1) E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.1.2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ/APELANTE (2). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO ENTRE VIAS. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 44, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ATRIBUIR QUALQUER PARCELA DE CULPA À AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE, FARÓIS APAGADOS, PNEUS CARECAS E USO INADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CNH QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA PELO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CARACTERIZADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELANTE (2) DE “ACIDENTE DE TRABALHO JÁ INDENIZADO”. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E INDENIZAÇÃO CIVIL QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS.4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES CIRÚRGICAS EM COXA, ABDOME E OMBRO ESQUERDO, DECORRENTES DAS LESÕES PROVOCADAS NO ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. PRETENSÕES DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$10.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.5. DANOS MORAIS. FERIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO QUE DEMANDARAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E LONGO PERÍODO DE CONVALESCENÇA, COM SEQUELAS DEFINITIVAS EM FÊMUR E OMBRO ESQUERDOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$20.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.6. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO ACARRETA EFETIVA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS PRESERVADO. 7. INDENIZAÇÃO POR “DANOS FUNCIONAIS”. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA CONTIDA NA INICIAL. PEDIDO FUNDADO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E FUNCIONAL DA VÍTIMA. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE DE PRETENDER DUAS INDENIZAÇÕES PELO MESMO FATO GERADOR. NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR “DANO FUNCIONAL” COMO CATEGORIA AUTÔNOMA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.8. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA AUTORA, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.