Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA A AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA E A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal grave, em razão de agressão física ocorrida após desentendimento entre o acusado e a vítima em via pública, com fixação da pena no mínimo legal. O recurso da defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas e a nulidade da dosimetria da pena na apelação criminal contra sentença condenatória por lesão corporal grave, bem como o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do pedido de gratuidade de justiça é competência do juízo da execução, não sendo conhecido neste recurso.4. Não há nulidade na dosimetria da pena, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem fundamentação inadequada nas circunstâncias judiciais.5. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal grave estão comprovadas por prova documental, testemunhal e pela palavra da vítima, que foi coerente e corroborada pelos laudos periciais.6. O réu agiu com animus laedendi, ou seja, com intenção de causar lesão, não havendo elementos que afastem sua responsabilidade penal.7. A pretensão absolutória por insuficiência de provas não merece acolhimento diante do conjunto probatório suficiente e consistente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por provas documentais e testemunhais, é suficiente para fundamentar a condenação por lesão corporal grave prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, não sendo afastada pela ausência de nulidade na dosimetria da pena ou pela alegação de insuficiência probatória.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, inc. I; CPP, art. 593, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006017-15.2025.8.16.0112, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024248-55.2019.8.16.0030, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005030-27.2022.8.16.0033, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por causar lesão corporal grave a outra pessoa. O pedido para receber a gratuidade de justiça não foi aceito porque isso deve ser decidido depois, na fase de execução da pena. Também não foi aceito o pedido para mudar a pena, porque o juiz já avaliou corretamente todas as circunstâncias e aplicou a pena mínima prevista em lei. Sobre o pedido de absolvição, o tribunal entendeu que há provas suficientes, como o depoimento da vítima e os exames médicos, que mostram que o acusado agiu com intenção de machucar. Por isso, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado, mantendo a condenação.