Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO RESP 1.821.182/RS. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso de Apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.821.182/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste contradição no acórdão colegiado, já que os fundamentos são lógicos e coerentes entre si, bem como com relação à conclusão do julgamento.4. O REsp n. 1.821.182/RS não se trata de julgado vinculante, mas, sim, meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. O vício apontado, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001019-71.2026.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017630-50.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.07.2026.