Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000308-60.2026.4.05.8306 AUTOR: LAURIZETE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA - PE49758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95), aplicado subsidiariamente ao caso. II - Fundamentação Cuida-se de demanda que visa a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de quadro degenerativo da coluna vertebral. A percepção dos referidos benefícios demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos, nos termos dos arts. 25, I, 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: qualidade de segurado, cumprimento da carência legal quando exigível, e incapacidade, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, no caso do auxílio por incapacidade temporária. Designada perícia médica judicial, o laudo (id. 165490203), elaborado por perito com especialidade em ortopedia e traumatologia, áreas diretamente pertinentes à patologia alegada pela autora, concluiu que essa é portadora de espondiloartrose (CID-10 M19.0) e discopatia degenerativa sem radiculopatia clínica (CID-10 M51.9), enfermidades que não a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas. Ao responder o quesito 34, o expert assim consignou: "A pericianda é portadora de espondiloartrose e discopatia degenerativa sem radiculopatia clínica. Apesar das alterações encontradas em exames complementares, ao exame físico a paciente não apresenta resposta positiva aos testes provocativos ou alteração funcional. Não há elementos clínicos para se constatar incapacidade." Concluiu, ainda, que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual, tampouco período de incapacidade prévio. Portanto, não é caso de concessão dos benefícios postulados na peça atrial. Anoto que a conclusão pericial judicial converge com a conclusão firmada na esfera administrativa, na qual o pedido foi indeferido sob o mesmo fundamento de não constatação de incapacidade laborativa (NB 724.909.273-2, DER em 18/09/2025, id. 142432834). Havendo dois exames médicos periciais, um administrativo e um judicial, ambos conclusivos pela ausência de incapacidade, reputo devidamente comprovada a aptidão funcional da autora. Não merece acolhimento a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (id. 170662945). Diversamente do que ali se alega, o perito nomeado por este Juízo possui especialidade em ortopedia e traumatologia, exatamente as áreas de conhecimento pertinentes à patologia degenerativa da coluna vertebral discutida nos autos, de modo que não procede o pedido de nova perícia com outro especialista nessas mesmas áreas, por ausência de qualquer razão concreta que indique insuficiência técnica do expert já designado. O simples fato de os exames de ressonância magnética evidenciarem abaulamento discal e compressão sobre estruturas nervosas, por si só, não equivale à incapacidade laborativa, tratando-se de institutos distintos que não guardam necessária correspondência entre si. A existência de alteração estrutural degenerativa na coluna vertebral, comum e frequentemente assintomática ou pouco sintomática em determinado momento da evolução da doença, não dispensa a constatação clínica de repercussão funcional incapacitante, a qual, no caso dos autos, foi expressamente afastada pelo perito judicial após exame físico minucioso, com aplicação de bateria de testes provocativos específicos para a investigação de radiculopatia, todos negativos. Também não prospera o argumento de que a perícia teria deixado de analisar a compatibilidade entre as exigências físicas da atividade habitual, de auxiliar de serviços gerais, e as limitações da autora. O laudo pericial registrou expressamente o histórico laboral da autora, a atividade habitual por ela exercida e as condições gerais de exercício dessa atividade, e, ainda assim, concluiu pela ausência de qualquer limitação funcional objetiva ao exame físico, de modo que a controvérsia não decorre de omissão do perito quanto ao histórico ocupacional, mas da ausência de achados clínicos que autorizem a conclusão de incapacidade, ainda que mínima, para o trabalho habitual. A desconsideração do laudo pericial judicial somente se justificaria com base em um robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade laboral e que efetivamente coloquem em dúvida a conclusão do expert nomeado, o que não é o caso dos autos. Por fim, os precedentes colacionados na petição inicial (TRF-5, Apelação Cível 0821105-95.2019.4.05.8200; TJ-PE, Apelação Cível 00004151220198172380) não socorrem a pretensão autoral, porquanto todos eles pressupõem, como premissa fática, o reconhecimento da incapacidade laborativa pela perícia judicial, cabendo ao julgador apenas decidir sobre o grau dessa incapacidade e a modalidade de benefício cabível. No caso concreto, ao contrário, a perícia judicial concluiu pela integral ausência de incapacidade, circunstância fática diversa daquela enfrentada nos precedentes invocados, o que afasta sua aplicação analógica ao presente feito. Também não é despicienda a intimação do perito para esclarecimentos complementares ou a realização de nova perícia, na medida em que o laudo pericial já enfrentou de forma exauriente a questão nuclear da demanda, qual seja, a existência ou não de incapacidade laborativa no momento do exame, mesma conclusão apurada na esfera administrativa. Portanto, não acolho a pretensão autoral. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, para julgar improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente] Juiz Federal
