Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE CRIANÇAS. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL. CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR E MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMEDIATO ÀS MENORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em demanda relativa à guarda de crianças, preservou provisoriamente a situação fática e jurídica existente, mantendo a convivência paterna sob cautelas específicas, com intermediação de terceira pessoa de confiança e observância das demais medidas protetivas vigentes. As agravantes pretendem a alteração provisória do regime de guarda, ao fundamento de que o contexto familiar conflituoso e a existência de medidas protetivas justificariam a concessão de guarda unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contexto de conflito familiar e a existência de medidas protetivas constituem elementos suficientes para, em sede de tutela provisória de urgência, justificar a alteração da guarda e a fixação de guarda unilateral, antes da adequada instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas demandas relacionadas à guarda e à convivência familiar, a decisão deve ser orientada prioritariamente pelo princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes, consideradas as particularidades do núcleo familiar, as condições concretas de exercício da parentalidade e os eventuais riscos aos filhos. 4. A guarda unilateral não decorre automaticamente do conflito entre os genitores nem do fato de as crianças residirem preponderantemente com um deles. Sua fixação provisória exige elementos suficientemente seguros de que o compartilhamento das responsabilidades parentais é inadequado ou contrário aos interesses das crianças. 5. A existência de conflito familiar e de medidas protetivas, por si só, não autoriza a alteração provisória da guarda quando ausentes elementos concretos indicativos de risco atual à integridade física ou psicológica das crianças. 6. A decisão recorrida adotou cautelas destinadas a compatibilizar a preservação da convivência paterno-filial com a proteção da genitora e das crianças, ao determinar que o contato entre os genitores ocorra por intermédio de terceira pessoa de confiança e ao manter as demais medidas protetivas vigentes. 7. Alterações substanciais no regime de guarda devem, como regra, ser precedidas de instrução probatória suficiente e, quando necessário, de avaliação técnica interdisciplinar, salvo demonstração de risco concreto e imediato às crianças, circunstância não evidenciada no atual estágio processual. 8. A preservação provisória da situação estabelecida pelo juízo de origem mostra-se a solução mais prudente e consentânea com o melhor interesse das menores, sem prejuízo de posterior reavaliação após a adequada formação do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de conflito entre os genitores e de medidas protetivas não autoriza, por si só, a concessão provisória de guarda unilateral, quando ausentes elementos concretos que demonstrem risco atual à integridade física ou psicológica das crianças. 2. A alteração substancial do regime de guarda, em sede de tutela provisória, exige elementos suficientemente seguros de que o compartilhamento das responsabilidades parentais é inadequado ou contrário ao melhor interesse das crianças. 3. Inexistindo risco concreto e imediato, a definição definitiva da guarda deve ser precedida de adequada instrução probatória.______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, art. 1.584, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento nº 1402764-90.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 21.04.2025; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1420704-68.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha, 2ª Câmara Cível, j. 18.06.2026.