Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. BINÔMIO NATUREZA-QUANTIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico interestadual de drogas, com incidência da minorante do tráfico privilegiado, à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 437 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza do haxixe pode ser valorada isoladamente para elevar a pena-base; (ii) saber se incide a majorante do tráfico interestadual, apesar de não ter ocorrido a transposição da divisa; e (iii) saber se a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada em fração superior a 1/4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor único e devem ser analisadas conjuntamente. É incabível valorar a natureza isoladamente na primeira fase e reservar a quantidade para modular a minorante na terceira fase, sobretudo em face dos Temas 1154 e 1241 do STJ. 4. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. O binômio natureza-quantidade deve ser deslocado para a terceira fase, sem configuração de reformatio in pejus. 5. A majorante do tráfico interestadual independe da efetiva transposição da divisa. A confissão, a passagem com destino a outro Estado e o início do transporte demonstram a finalidade interestadual. 6. A apreensão de aproximadamente 4 kg de haxixe, divididos em oito porções e ocultos junto ao corpo durante o transporte, além da atuação como mula do tráfico, justifica a manutenção da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/4. 7. A pena definitiva permanece inalterada, pois a confissão espontânea não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. 8. Ficam prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, sem alteração da pena definitiva e das demais disposições da sentença. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade da droga constituem binômio incindível e não podem produzir efeitos desfavoráveis em fases distintas da dosimetria. 2. A majorante do tráfico interestadual incide quando demonstrada a intenção inequívoca de transportar a droga para outro Estado, ainda que a divisa não seja transposta. 3. Reconhecido o tráfico privilegiado, o binômio natureza-quantidade pode ser valorado na terceira fase para definir a fração da minorante. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 49, § 1º, 65, III, d, 68 e 77; CPP, art. 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712; STJ, Súmulas 231 e 587; STJ, Temas 1.154, 1.241 e 1.262; STJ, REsp nº 1.963.489/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 18.06.2026, DJEN 08.09.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 3.150.230/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026, DJEN 26.05.2026.