Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 282, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE DEU CAUSA À SANÇÃO. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NULIDADE DA PENALIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em razão da expedição da notificação da penalidade após o prazo decadencial previsto no Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão Discute-se se a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi expedida dentro do prazo estabelecido no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e se a extrapolação desse prazo acarreta a decadência do direito da Administração de aplicar a sanção. III. Razões de decidir 3) O art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, inexistindo defesa prévia, a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir deve ser expedida no prazo de 180 dias, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa. 4) A expedição da notificação corresponde à efetiva remessa do ato ao administrado, não se confundindo com sua mera emissão ou confecção interna pela Administração. 5) Constatado que a notificação foi efetivamente remetida após o transcurso do prazo legal, resta caracterizada a decadência prevista no art. 282, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que impede a aplicação da penalidade. 6) Verificado erro material no dispositivo da sentença quanto à identificação do processo administrativo, impõe-se sua correção de ofício, sem alteração do conteúdo decisório. IV. Dispositivo Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Correção, de ofício, de erro material para substituir a referência ao Processo Administrativo nº 000150/2024 por Processo Administrativo nº 000105/2024. V. Tese de julgamento Na penalidade de suspensão do direito de dirigir, inexistindo defesa prévia, o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro conta-se da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa, consumando-se a decadência do direito de aplicar a sanção quando a notificação for efetivamente expedida após esse período. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 256; 282, §§ 6º, II, e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0830057-81.2025.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 18.3.2026, p. 20.3.2026; TJMS, Apelação Cível n. 0800199-86.2023.8.12.0029, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 9.10.2025, p. 13.10.2025.