Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR TERCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PODERES ESPECIAIS PARA ALIENAR O IMÓVEL. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA. BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA JÁ AFASTADAS PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação e manteve a improcedência do pedido de adjudicação compulsória, por ausência de demonstração de poderes suficientes para a alienação do imóvel. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissão quanto ao contrato de comercialização exclusiva firmado em 1997, à origem dos poderes atribuídos à III Milênio Empreendimentos Imobiliários Ltda., à teoria da aparência, à boa-fé do adquirente e à posterior quitação. III. Razões de decidir 3. O Acórdão examinou o núcleo da controvérsia e concluiu pela ruptura da cadeia de representação. A autorização para comercialização conferida à pessoa jurídica não demonstra, por si só, que Cristina Teodoro da Silva detinha poderes para obrigá-la no contrato n. 70.526, nem supre a exigência de poderes especiais para alienação. A boa-fé do adquirente e os pagamentos não bastam para vincular os proprietários sem mandato válido ou ratificação. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos rejeitados. Tese: não há omissão quando o Acórdão enfrenta a validade da representação e conclui que os elementos invocados não comprovam poderes especiais para alienar nem ratificação eficaz do negócio.