Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812698-41.2021.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL ROCHA DOMINGOS - CE42800 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110 E 2.111. SUPERAÇÃO DA TESE FAVORÁVEL AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado após a devolução dos autos pela Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão da necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.102 da repercussão geral. O acórdão anteriormente proferido pela Quarta Turma havia negado provimento à apelação do INSS e mantido sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da vida toda, mediante aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, quando mais vantajosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, bem como da conclusão definitiva do Tema 1.102 da repercussão geral, permanece hígido e compatível com a orientação vinculante da Suprema Corte o posicionamento anteriormente adotado no acórdão turmário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 999, firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado filiado ao RGPS antes da edição da Lei nº 9.876/1999. 4. O STF, inicialmente, no julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102), reconheceu o direito do segurado à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício previdenciário, caso mais vantajosa. 5. Posteriormente, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o STF alterou o entendimento anteriormente adotado e concluiu que o segurado submetido à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991. 6. O STF reconheceu expressamente a superação da tese firmada no Tema 1.102, restabelecendo a compreensão adotada desde o julgamento cautelar das referidas ADIs. 7. As decisões proferidas pelo Plenário do STF possuem eficácia imediata e vinculante, independentemente do trânsito em julgado, autorizando a adequação dos julgamentos em curso ao novo entendimento firmado pela Corte Suprema. 8. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2.110 e 2.111, bem como no julgamento definitivo dos embargos no Tema 1.102, o STF consolidou a impossibilidade da revisão da vida toda e modulou os efeitos da decisão para assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05/04/2024 e afastar a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis em ações pendentes até aquela data. 9. Com a conclusão definitiva do Tema 1.102 pelo STF, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção do acórdão anteriormente proferido, impondo-se o exercício do juízo de retratação para adequação ao entendimento vinculante da Suprema Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Juízo de retratação exercido. Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 é de observância obrigatória aos segurados que ingressaram no RGPS antes da edição da referida lei. O segurado não possui direito de optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 superou a tese anteriormente firmada pelo STF no Tema 1.102 da repercussão geral. As decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado possuem eficácia imediata e vinculante, autorizando o juízo de retratação pelos tribunais de origem. A modulação dos efeitos firmada pelo STF assegura a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05/04/2024 e afasta a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis nas ações pendentes até aquela data. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II. Lei nº 9.876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.276.977/DF, Tema 1.102, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 01.12.2022. STF, ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. STJ, REsp 1.596.203/PR, Tema 999, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.12.2019. STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016. BCFF RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812698-41.2021.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL ROCHA DOMINGOS - CE42800 RELATÓRIO 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado pelo STF, no Tema 1102. 2. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812698-41.2021.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL ROCHA DOMINGOS - CE42800