Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por JOSÉ WILSON VIEIRA DA SILVA contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, a qual rejeitou seu pleito de concessão de promoção funcional por ato de bravura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas controvérsias para análise: (i) se houve ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a promoção por ato de bravura, resultando no tratamento desigual dos envolvidos na ocorrência; e (ii) se é possível a intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº. 5.940/1969, nos artigos 48 a 50, dispõe que a promoção por ato de bravura decorre de análise discricionária da Administração Pública, cabendo à Comissão de Promoções de Praças aferir o preenchimento dos critérios. A decisão administrativa foi fundamentada, concluindo pela não caracterização da conduta como ato de bravura, conforme critérios subjetivos estabelecidos em lei. Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e demais tribunais reconhece que o Poder Judiciário não pode interferir em ato discricionário da Administração. Isso porque, o controle dos atos administrativos discricionários restringe-se à verificação de legalidade, observância do devido processo, existência de motivação e ausência de desvio de finalidade, situações que não ocorreram no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração Pública, não cabendo interferência do Poder Judiciário na ausência de ilegalidade manifesta no procedimento administrativo. 4.2. Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº. 5.940/1969, artigos 48 a 50; Lei n°. 9.099/95, artigos 46 e 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0014475-39.2024.8.16.0182, Rel. Aldemar Sternadt, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 00002800-53.2024.8.16.0029, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0033367-30.2023.8.16.0182, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 07.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0026996-16.2024.8.16.0182, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 18.05.2026.