Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À REVISÃO SALARIAL DE PROVENTOS REFERENTES AOS REAJUSTES DE 2024, 2025 E 2026. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 259/2023. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: “DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENQUADRAMENTO E PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 259/23 E REGRA PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/05. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da paridade remuneratória prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, bem como dos efeitos decorrentes do enquadramento funcional com base na Lei Complementar Estadual 259/23, exige o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, de modo que, na sua ausência, é indevida a aceitação do pedido. 2. No caso concreto, restou comprovado que o autor, servidor aposentado no cargo de Investigador de Polícia, não implementou as condições necessárias à época da inativação, razão pela qual não faz jus ao enquadramento requerido. 3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0017609-30.2023.8.16.0014; 0007188- 78.2023.8.16.0014; 0009891-16.2022.8.16.0014; 0004300-86.2023.8.16.0160.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018447-17.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2025). RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – POLICIAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 259/2023 – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: “DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE.” – PRECEDENTES RECENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035475-95.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2026). RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE QUE OS SERVIDORES INATIVOS ESTÃO IMPEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2023 DE PROGREDIREM FUNCIONALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO À PARIDADE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente que alega ofensa ao princípio da isonomia e ao direito à paridade entre ativos e inativos em razão da reestruturação dos cargos da Polícia Civil promovida pela Lei Complementar 259/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a reestruturação dos cargos da Polícia Civil, conforme a Lei Complementar 259/2023, ofende o princípio da isonomia e o direito à paridade entre servidores ativos e inativos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois a Recorrente não demonstrou razão para reformar a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.4. O Supremo Tribunal Federal entende que não há direito adquirido a regime jurídico e a paridade entre ativos e inativos deve observar critérios objetivos.5. A progressão na carreira da Polícia Civil exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo possível a promoção apenas com base no tempo de serviço.6. A aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF impede o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A extensão de benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos aos inativos somente é possível quando fundamentada em critérios objetivos e não gera direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade dos proventos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025805-33.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026).