Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.