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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0803149-83.2024.8.12.0045

Vara / juízo
1ª Vara Cível
Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
0803149-83.2024.8.12.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de auxilio-doença acidentário em favor da parte autora, com início em 01/07/2024, até reabilitação profissional. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21. A partir de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2%, nos termos da EC 136/2025 e Provimento 207/2025 do CNJ." II- corrijo, de ofício, erro material quanto ao pagamento das custas, tendo em vista que constou a isenção da parte ré que não encontra respaldo legal. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

SENTENÇA:'ANTE O EXPOSTO: I -conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (f. 248/249) e os acolho para corrigir o omissão relativo ao juros e correção monetária, para alterar o dispositivo, passando a constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de auxilio-doença acidentário em favor da parte autora, com início em 01/07/2024, até reabilitação profissional. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21. A partir de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2%, nos termos da EC 136/2025 e Provimento 207/2025 do CNJ." II- corrijo, de ofício, erro material quanto ao pagamento das custas, tendo em vista que constou a isenção da parte ré que não encontra respaldo legal. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.