Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006634-22.2024.4.05.8107 RECORRENTE: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CE17762-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES NO DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL MEDIANTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NERVOSISMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial rural, exige-se a demonstração concomitante da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, nos termos dos arts. 25, I, 39, I, 42, 59 e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 2. Embora a perícia judicial tenha constatado incapacidade laborativa permanente para o exercício da atividade rural desde 12/06/2023, subsiste a necessidade de comprovação da qualidade de segurado especial no período correspondente à carência. 3. O início de prova material possui natureza meramente indiciária e depende de confirmação por prova oral harmônica e convincente. 4. Verificada inconsistência relevante no depoimento pessoal do demandante acerca de aspectos elementares da atividade agrícola que afirma exercer, mostra-se legítima a conclusão do juízo de origem pela insuficiência da prova da atividade rural. 5. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.