Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024528-86.2025.4.05.8103 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA - CE48979-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERARDO ALVES CARNEIRO - CE45038-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por coisa julgada, em ação de aposentadoria rural com pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida. II. Questão em discussão Saber se há identidade de demanda entre a ação atual e o processo 0514173-96.2021.4.05.8103, que apreciou expressamente o pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida e o julgou improcedente. III. Razões de decidir O processo anterior não se limitou a analisar a aposentadoria rural, tendo examinado o pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo parcialmente a atividade rural e concluindo pela insuficiência de tempo e carência para concessão do benefício, mesmo somados os períodos urbanos. A ausência de fato novo e a identidade de partes, causa de pedir e pedido configuram a coisa julgada material. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024528-86.2025.4.05.8103 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA - CE48979-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERARDO ALVES CARNEIRO - CE45038-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)