Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0825973-87.2024.8.15.0001 Promovente: ROSILDA MARTINS DE OLIVEIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 116698266) oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ROSILDA MARTINS DE OLIVEIRA, nos autos da fase de cumprimento da sentença homologada sob o ID 108297830. O título executivo judicial condenou a edilidade ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “6”, até 14/01/2020, Referência “7”, até 14/01/2023 e depois, Referência “8”, até o cumprimento da obrigação de fazer do item “a” –, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado, na data do ajuizamento. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (ID 115020965), apurando um crédito total de R$ 19.105,27 (dezenove mil, cento e cinco reais e vinte e sete centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Sustenta, em suma, que o credor, além da correção do valor principal, aplicou juros e Selic, em clara afronta ao art. 3º, da EC n.º 113/2021. Por fim, assenta que os cálculos da exequente não observaram as tabelas de vencimentos oficiais e suas respectivas datas de reajuste A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 117690832), discordando dos valores apresentados pelo Município e requereu a homologação dos cálculos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central nesta fase executória reside na apuração do correto valor devido ao exequente, especificamente no que tange à base de cálculo das diferenças remuneratórias, diante da divergência sobre a aplicação de reajustes salariais nos anos de 2020 e 2021. O título executivo judicial, formado pela sentença de mérito transitada em julgado, é claro ao determinar o reenquadramento do autor na Referência 8 e o pagamento das diferenças pretéritas, observando as referências 6 e 7 nos períodos especificados e respeitando a prescrição quinquenal. O comando judicial não dispôs sobre a aplicação de tabelas salariais específicas, limitando-se a determinar o pagamento das "diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos". A apuração dessas diferenças, portanto, deve obedecer à legislação pertinente que rege a remuneração dos servidores do Município de Campina Grande, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da legalidade. O executado alega que os cálculos do exequente estão majorados, pois consideram reajustes salariais nos anos de 2020 e 2021. Assiste razão ao impugnante. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proibiu expressamente, em seu artigo 8º, inciso I, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021. Trata-se de norma de ordem pública e de observância obrigatória por todos os entes federativos. Corroborando tal vedação, a documentação apresentada pelo Município (IDs. 107565766 e 107565768) demonstra a sucessão de leis de reajuste anual, com a ausência de normas concessivas de aumento para os exercícios de 2020 e 2021. A planilha de cálculo do exequente (ID 115020965), ao incluir reajustes nesses períodos, diverge da legislação aplicável e, consequentemente, incorre em excesso de execução. Ademais, sobre os valores, deve ser utilizado o IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, posteriormente, a SELIC acumulada mensalmente. Ressalte-se que a taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo permitida sua cumulação com qualquer outro índice. A planilha do exequente, ao aplicar juros de mora sobre o valor corrigido pela SELIC, novamente incorre em excesso. Os cálculos apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 116698266) se encontram em conformidade com o ordenamento jurídico e com os limites objetivos da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e, em consequência: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 116698266), fixando o montante total da execução em R$ 16.730,47 (dezesseis mil, setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
