Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017463-55.2025.4.05.8001 RECORRENTE: JOSE PROCOPIO IRMAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS AMORIM - AL18399-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA GORETTI CARNEIRO DA SILVA - AL3004-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS, CAMINHÃO E CARRETA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. TRANSPORTE DE CARGA INFLAMÁVEL. PERICULOSIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA RMI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.