Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011482-82.2024.4.05.8000 RECORRENTE: MARCILEIDE MARIA BASTO, MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA COSTA FEITOSA - AL14065-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOVO LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.