Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Alberto Bernardo em face de Bradesco Capitalização S/A, para: a) declarar inexistente o contrato de título de capitalização entre as partes, por ausência de comprovação de contratação válida; b) determinar a cessação imediata de quaisquer descontos a título de título de capitalização na conta bancária do autor (Agência 5882, Conta 9457-9), sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, nos termos do art. 536 do CPC; c) condenar o réu a restituir em dobro o valor total de R$ 2.563,64 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao dobro dos R$ 1.281,82 indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (23/04/2026), nos termos do art. 405 do Código Civil; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da condenação do autor em custas e honorários fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita já deferida (ID 123027671), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, porquanto o valor da condenação é inferior aos limites ali previstos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0807356-02.2025.8.15.0371 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Polo ativo: AUTOR: JOSE ALBERTO BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA - PB33901 Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Alberto Bernardo em face de Bradesco Capitalização S/A, para: a) declarar inexistente o contrato de título de capitalização entre as partes, por ausência de comprovação de contratação válida; b) determinar a cessação imediata de quaisquer descontos a título de título de capitalização na conta bancária do autor (Agência 5882, Conta 9457-9), sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, nos termos do art. 536 do CPC; c) condenar o réu a restituir em dobro o valor total de R$ 2.563,64 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao dobro dos R$ 1.281,82 indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (23/04/2026), nos termos do art. 405 do Código Civil; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da condenação do autor em custas e honorários fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita já deferida (ID 123027671), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, porquanto o valor da condenação é inferior aos limites ali previstos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sousa (PB), 19 de agosto de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário
