Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A autora busca a reforma da sentença para obter aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, sem alta programada, a partir da DCB ou, sucessivamente, a anulação da sentença para nova perícia com especialista em gastroenterologia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade laboral da autora que justifique o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua manutenção sem alta programada; e (ii) o marco inicial do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A incapacidade permanente da autora para o labor é reconhecida, apesar da conclusão da perícia judicial, em face dos atestados médicos que apontam incapacidade temporária e a evolução do quadro clínico.
4. O auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido desde o dia subsequente à cessação do benefício e mantido até a realização de perícia médica administrativa que constate a aptidão laboral, conforme o art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/1991.
5. Devem ser descontados das prestações devidas os valores já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso provido.
Tese de julgamento:
7. Atestados médicos de profissionais assistentes podem comprovar a incapacidade laborativa temporária, mesmo diante de perícia judicial desfavorável, justificando a concessão de auxílio por incapacidade temporária.