Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para: a) condenar os réus Franklin Ximenes Ferreira e Etillen Guerra Souza, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal (por meio de emendatio libelli, art. 383, CPP). b) absolver o réu Bruno Areco de Souza quanto à imputação referente ao crime de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal) e afastar a pretendida condenação pelo delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) em relação a todos os acusados, em razão da ausência de comprovação probatória suficiente (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) (por meio de emendatio libelli, art. 383, CPP); c) desclassificar a imputação patrimonial descrita na denúncia para o crime de dano simples, capitulado no artigo 163, caput, do Código Penal, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade dos réus Franklin Ximenes Ferreira, Bruno Areco de Souza e Etillen Guerra Souza em virtude da consumação da decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira parte, do Código Penal, c/c o artigo 167 do mesmo diploma legal e o artigo 38 do Código de Processo Penal, (por meio de emendatio libelli, art. 383, CPP);..."