Ementa
Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a prescrição aquisitiva e constituir em favor do autor, SEVERINO EUNÁPIO DA SILVA, o domínio sobre o imóvel residencial situado na Rua Getúlio Cavalcante, nº 150, Bairro Liberdade, nesta comarca de Campina Grande/PB, com área total de terreno de 90,00 m² e área construída de 52,48 m², medindo 5,00 metros de frente e fundos por 18,00 metros de extensão em ambos os lados, confrontando: ao norte (frente) com a Rua Getúlio Cavalcante; ao lado direito com o imóvel nº 156, de propriedade de Josenildo Meira Trindade; ao lado esquerdo com o imóvel nº 146, de propriedade de Rosenilda Marques Figueiredo; e aos fundos com terreno confrontante à Rua Neco Belo, pertencente a Erivaldo Pereira das Chagas, tudo consoante planta e memorial descritivo constantes dos autos. Esta sentença, juntamente com a respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá de título hábil para averbação e abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, registrando-se o imóvel em nome de SEVERINO EUNÁPIO DA SILVA. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado judicial para efeito de transcrição da presente no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o tabelião observar, ainda, as demais exigências previstas no artigo 1.071 do Código de Processo Civil/15. Sem custas, ante a gratuidade processual concedida. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0802067-20.2014.8.15.0001 [Usucapião Ordinária] AUTOR: SEVERINO EUNAPIO DA SILVA REU: NAIR COSTA, ERIVALDO PEREIRA DAS CHAGAS SENTENÇA USUCAPIÃO ORDINÁRIA – CITAÇÕES REGULARES – COMPROVADA A POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 1.242 C/C ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL – ANIMUS DOMINI DO PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES E ENTES PÚBLICOS – ELEMENTOS AUTORIZADORES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada a posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal previsto no artigo 1.242 c/c artigo 1.243 do Código Civil, presentes os demais requisitos legais, declara-se por sentença o domínio do imóvel usucapiendo em favor do autor, servindo a sentença de título originário aquisitivo para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Vistos, etc. SEVERINO EUNÁPIO DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, por meio de seu advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com a presente "Ação de Usucapião Ordinária", alegando, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel residencial situado na Rua Getúlio Cavalcante, nº 150, Bairro Liberdade, nesta cidade, adquirido em 03 de maio de 2007, mediante Escritura Particular de Compra e Venda firmada com Nair Costa, somando-se sua posse à da antecessora, totalizando lapso temporal superior ao legalmente exigido para a prescrição aquisitiva. Juntou procuração e documentos comprobatórios, dentre os quais planta baixa e memorial descritivo do imóvel, contrato particular de compra e venda, faturas de serviços públicos essenciais e certidões negativas de débitos fiscais. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis atesta a situação registral da área, inexistindo registro imobiliário individualizado da referida edificação em nome de outrem. Citados regularmente os confinantes (Josenildo Meira Trindade, Rosenilda Marques Figueiredo e Erivaldo Pereira das Chagas) e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não houve apresentação de qualquer oposição ou resistência à pretensão autoral. Foi realizada a citação por edital de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública na condição de Curadora Especial. Instado a se manifestar, o Ministério Público declarou a desnecessidade de sua intervenção no feito, por tratar-se de interesse eminentemente privado e disponível envolvendo pessoas maiores e capazes. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Ao final do ato, a parte autora reiterou o pedido de procedência e a Curadoria Especial manifestou-se favorável à procedência da demanda diante da regularidade processual e do conjunto probatório acostado. É o relatório. DECIDO. O promovente provou, de modo satisfatório e induvidoso, que sua posse foi exercida de forma mansa, contínua, pacífica, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal suficiente ao reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva nos termos do art. 1.242 do Código Civil, admitida a soma da posse da antecessora na forma do art. 1.243 do mesmo diploma legal. Da prova testemunhal e documental coligida, vê-se de forma cristalina que o autor exerce a posse sobre o imóvel residencial com evidente animus domini, utilizando-o como sua moradia habitual de forma contínua, pacífica e sem qualquer oposição. O animus do promovente, desse modo, é indiscutivelmente o de proprietário do imóvel, alicerçado em justo título e boa-fé. Ademais, inexiste qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo à declaração de aquisição originária da propriedade em favor do autor. Não apareceram eventuais interessados, que contestassem a presente ação, embora regularmente citados por edital. A prova testemunhal é hábil para provar o alegado na inicial. Os confinantes, bem como as Fazendas Públicas, em nada se opuseram. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a prescrição aquisitiva e constituir em favor do autor, SEVERINO EUNÁPIO DA SILVA, o domínio sobre o imóvel residencial situado na Rua Getúlio Cavalcante, nº 150, Bairro Liberdade, nesta comarca de Campina Grande/PB, com área total de terreno de 90,00 m² e área construída de 52,48 m², medindo 5,00 metros de frente e fundos por 18,00 metros de extensão em ambos os lados, confrontando: ao norte (frente) com a Rua Getúlio Cavalcante; ao lado direito com o imóvel nº 156, de propriedade de Josenildo Meira Trindade; ao lado esquerdo com o imóvel nº 146, de propriedade de Rosenilda Marques Figueiredo; e aos fundos com terreno confrontante à Rua Neco Belo, pertencente a Erivaldo Pereira das Chagas, tudo consoante planta e memorial descritivo constantes dos autos. Esta sentença, juntamente com a respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá de título hábil para averbação e abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, registrando-se o imóvel em nome de SEVERINO EUNÁPIO DA SILVA. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado judicial para efeito de transcrição da presente no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o tabelião observar, ainda, as demais exigências previstas no artigo 1.071 do Código de Processo Civil/15. Sem custas, ante a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Adotadas as providências acima, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. CUMPRA-SE, com urgência. (META 2/CNJ) CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito
