Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes (evento 419, MANIF_MPF1, evento 446, PET1, evento 449, MANIF_MPF1 e evento 463, PET1) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se.
homologacao
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002073-67.2022.4.04.7200/SC RÉU : CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA PEREIRA TORRES (OAB SC041100) ADVOGADO(A) : MAYCON AGNE (OAB SC027216) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes (evento 419, MANIF_MPF1, evento 446, PET1, evento 449, MANIF_MPF1 e evento 463, PET1) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
