Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. AGENTES BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Até 28/04/1995, a profissão de enfermeira (e outras correlatas) é passível de enquadramento por categoria profissional pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, bem como pelo item 2.1.3, do Anexo II, do Decreto 83.080/79.
4. A especialidade, por enquadramento profissional, exige a apresentação de documento registrando o vínculo de emprego na profissão alegada, não sendo necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos, tampouco da habitualidade e permanência na exposição.
5. Os agentes biológicos têm previsão no código 1.3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e no código 3.0.1 (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.
6. Ainda que a exposição aos agentes biológicos ocorresse de forma intermitente, tal circunstância não impediria o reconhecimento do labor especial, na medida em que o risco biológico existe também para o segurado que não se expõe de forma contínua ao agente.
7. Hipótese em que, com o acréscimo dos períodos especiais reconhecidos nos autos, a segurada faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular.
8. Os efeitos financeiros da condenação são devidos desde a DER, conforme hipótese 2.1 da tese firmada no Tema 1124 do STJ, uma vez que a documentação presente no requerimento administrativo era suficiente para o reconhecimento do pedido por parte do INSS.