Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. SECRETÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 1018 STJ.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Apesar do cargo de secretária desempenhado pela autora, ela estava exposta a agentes biológicos no exercício da sua função. Precedentes.
4. Os agentes biológicos têm previsão no código 1.3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e no código 3.0.1 (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.
5. Tratando-se de exposição a agentes biológicos, ainda que ela acontecesse de forma intermitente, e houvesse o uso de EPI eficaz, o que não é o caso dos autos, tais fatos não descaracterizariam o risco de contágio e a especialidade do labor.
6. Mantida a especialidade dos períodos, a autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER, nos termos deferidos na origem.
7. Aplica-se o Tema 1018 do STJ ao caso dos autos, em face da concessão administrativa de aposentadoria à parte autora, no curso do processo.