Ementa
Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor, com fundamento no art. 85 do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado do réu, que fixo, nos termos do § 2º do aludido dispositivo legal, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, sobrestada a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (f. 85).