Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando a taxa Selic para atualização monetária e juros de mora. O embargante alega omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.457/STF, reitera proposta de acordo e sustenta a impossibilidade de aplicar a taxa Selic antes da citação por ausência de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.457 do STF; (ii) a possibilidade de reiteração de proposta de acordo já recusada; e (iii) a alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de aplicar a taxa Selic aos débitos da Fazenda Pública Federal antes da data da citação válida, por ausência de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há ordem de suspensão nacional automática de todos os processos em razão do Tema 1.457 do STF (RE 1591585), que discute o termo inicial da aplicação da taxa Selic, não sendo o caso de determinar o sobrestamento.
4. A proposta de acordo não pode ser reiterada, pois a parte autora já foi instada a manifestar-se sobre o tema e não houve adesão, sendo os termos idênticos aos já apresentados.
5. Não há omissão no acórdão, pois a decisão embargada já se pronunciou sobre a aplicação da taxa Selic aos débitos da Fazenda Pública Federal antes da citação. A taxa Selic é um indexador único que abrange atualização monetária e juros de mora, sendo sua aplicação uma política legislativa que, por simetria, deve ser estendida aos créditos dos administrados, incluindo os previdenciários, independentemente da mora antes da citação.
6. O prequestionamento numérico não prospera, pois o art. 1.025 do CPC/2015 já considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para tal fim.
7. Embargos de declaração rejeitados.