Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
Não tendo sido oportunamente deduzida pelo ora apelante, em sede de contestação, a tese trazida em suas razões de apelação, no que diz respeito ao não aproveitamento das contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda, para fins de verificação da qualidade de segurado para a concessão de benefício por incapacidade, assim como no que diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros de eventual complementação de tais contribuições, resta configurada a inovação recursal, ensejadora do não conhecimento da apelação.