Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL DE INVERNO DE BONITO. DECISÃO QUE PROIBIU A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS ENQUANTO NÃO COMPROVADO O LICENCIAMENTO PERANTE O ECAD. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO. PROGRAMAÇÃO INTEGRAL AUTORIZADA. EVENTO REALIZADO EM DATAS CERTAS JÁ TRANSCORRIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DAS APRESENTAÇÕES. PEDIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MATÉRIA DEPENDENTE DE CONTRADITÓRIO E EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. O agravo de instrumento é cabível contra decisão versando sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. A execução pública de obras musicais protegidas depende de autorização prévia, não sendo a gratuidade ou finalidade cultural do evento suficiente para afastar a incidência da legislação autoral. Concedido efeito suspensivo para autorizar a programação musical de evento realizado em datas certas, e transcorrido integralmente o período das apresentações, fica prejudicado o exame definitivo dos pedidos destinados exclusivamente a assegurar sua realização. A perda do objeto da tutela de urgência não importa reconhecimento da inexistência do débito autoral nem define a responsabilidade financeira dos entes envolvidos. A individualização do débito, a análise dos critérios de cálculo, a distribuição das responsabilidades e a eventual aplicação de multa dependem do exame da relação material pelo juízo de origem, sob contraditório, não podendo ser decididas originariamente no agravo de instrumento. Recurso conhecido e julgado parcialmente prejudicado.