Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão do BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, assim como condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças decorrentes da referida inclusão, a contar dos cinco anos anteriores à propositura da demanda (observada a prescrição quinquenal), na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068301-37.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE RICARDO ZILLI ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA (OAB PR088316) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MILÉO (OAB PR060907) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA (OAB PR096685) ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão do BEPATA na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, assim como condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças decorrentes da referida inclusão, a contar dos cinco anos anteriores à propositura da demanda (observada a prescrição quinquenal), na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.
