Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cooperativa de crédito, reconhecendo a validade da previsão contratual de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price em cédula de crédito bancário. 2) O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil e do julgamento antecipado do mérito, alegando controvérsia acerca do saldo devedor exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se a controvérsia deduzida nos embargos exigia dilação probatória para apuração da regularidade dos encargos contratuais e do saldo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade da instrução probatória, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 5) A insurgência deduzida nos embargos restringe-se à alegação de ilegalidade da capitalização mensal dos juros e da utilização da Tabela Price, matéria predominantemente jurídica que não demanda conhecimento técnico especializado. 6) A cédula de crédito bancário prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios à taxa de 2% ao mês, com capitalização mensal, assim como a adoção da Tabela Price, inexistindo controvérsia técnica específica acerca da aplicação dos encargos contratados. 7) O apelante não apontou erro material, matemático ou inconsistência concreta na memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, insuficientes para justificar a realização de perícia contábil. 8) A capitalização mensal dos juros é admitida nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9) A utilização da Tabela Price constitui sistema lícito de amortização e, por si só, não caracteriza anatocismo nem enseja revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 2) O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se restringe à validade jurídica de cláusulas contratuais expressamente pactuadas e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 3) A perícia contábil exige a demonstração de controvérsia técnica concreta acerca da composição do débito ou da metodologia empregada nos cálculos, não se prestando à mera investigação genérica de eventual abusividade contratual. É válida a capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário quando expressamente pactuada, bem como a utilização da Tabela Price como sistema de amortização.