Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - JUROS DE MORA - TAXA E TERMO INICIAL JÁ DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES E O CRÉDITO APURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO, MATEMÁTICO OU METODOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS DATAS DE COMPETÊNCIA EM DETRIMENTO DAS DATAS DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO PROCESSO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO LITIGIOSA - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O CRÉDITO HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Liquidação de Sentença, homologou os cálculos elaborados por perito judicial e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b) no mérito, a alegada desproporção entre o valor das contribuições e o crédito apurado, bem como a correção dos critérios adotados no laudo complementar, especialmente quanto à utilização das datas de competência em lugar das datas dos efetivos pagamentos; c) a taxa e o termo inicial dos juros de mora; e d) o cabimento e o percentual dos honorários advocatícios fixados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão recorrida enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. O julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 4. A decisão anterior, que acolheu parcialmente a impugnação ao primeiro laudo e definiu os critérios de incidência dos juros de mora, encontra-se preclusa, não sendo possível rediscutir, neste recurso, a taxa dos juros ou deslocar seu termo inicial para o trânsito em julgado da ação civil pública. 5. A liquidação deve observar os limites objetivos do título executivo e os critérios anteriormente estabelecidos no processo, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação dos parâmetros já definido 6. A mera divergência entre o valor indicado pela parte e aquele apurado pelo perito judicial não demonstra, por si só, erro na conta homologada. Ausente demonstração concreta de erro técnico, matemático ou metodológico, deve ser mantida a conclusão do laudo complementar. 7. A alegação de que o laudo teria utilizado datas de competência em lugar das datas dos efetivos pagamentos não conduz, por si só, à desconstituição da conta, quando não demonstrado concretamente que a perícia tenha descumprido os parâmetros anteriormente fixados no processo. Inexistindo demonstração objetiva de erro na apuração da correção monetária ou dos encargos, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia. 8. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação quando evidenciada efetiva litigiosidade. Mantém-se a verba fixada em dez por cento (10%) sobre o crédito homologado. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte cohecida, não provido.