Ementa
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRÉU BENEFICIADO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Pedido de extensão formulado por paciente condenado juntamente com corréu pela prática do delito previsto no art. 2.º, § 4.º, II, da Lei Nº. 12.850/2013, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, contra decisão proferida no Habeas Corpus N.º 1414376-88.2026.8.12.0000, que concedeu a ordem ao corréu Emerson Corrêa Monteiro para revogar sua prisão preventiva. O requerente sustenta identidade fático-processual com o corréu beneficiado e invoca o art. 580 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os fundamentos determinantes do acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, especialmente a detração individual do período de custódia e a consequente alteração do regime inicial para o semiaberto, são igualmente aplicáveis ao requerente, de modo a autorizar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 580 do Código de Processo Penal, embora inserido na disciplina dos recursos, admite aplicação analógica às decisões concessivas de habeas corpus, competindo ao próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão paradigma apreciar o pedido de extensão. 4. A extensão do benefício exige identidade entre as situações fático-processuais dos corréus, de modo que os fundamentos determinantes da decisão favorável sejam concretamente aplicáveis ao requerente e não decorram de circunstâncias exclusivamente pessoais. 5. A decisão paradigma não se fundamenta apenas na ausência abstrata de fundamentação concreta ou contemporânea da prisão preventiva, mas considera o período de custódia cautelar suportado por Emerson Corrêa Monteiro, a detração prevista no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal e o saldo remanescente da pena, circunstâncias que conduzem à fixação do regime semiaberto. 6. A alteração do regime inicial para o semiaberto retira o fundamento utilizado na sentença para manter a prisão cautelar do corréu beneficiado, que estava relacionado, entre outros aspectos, à imposição do regime fechado e ao rigor da pena aplicada. 7. A defesa não demonstra que Rodrigo de Carvalho Ribas tenha suportado período de prisão provisória idêntico ao considerado no acórdão paradigma, nem apresenta cálculo individualizado que permita aferir o saldo remanescente da pena após a detração ou a possibilidade de fixação do regime semiaberto. 8. A identidade quanto ao delito, ao processo de origem e ao quantum da pena não basta para caracterizar a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal, quando as circunstâncias determinantes da decisão favorável são individualizadas. 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não demonstram, por si sós, identidade fático-processual com o corréu beneficiado nem afastam isoladamente a possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos cautelares idôneos. 10. O pedido de extensão não pode ser utilizado como sucedâneo de habeas corpus autônomo para promover, de forma originária, o exame integral da legalidade da prisão cautelar do requerente, devendo eventual alegação de ausência de fundamentação concreta ou contemporânea ser deduzida pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido de extensão conhecido e indeferido. Tese de julgamento: 1. A extensão de benefício concedido a corréu exige demonstração concreta de identidade fático-processual entre os acusados, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 2. A revogação da prisão preventiva fundada em circunstâncias individualizadas, como o período de custódia provisória, a detração da pena e a consequente alteração do regime inicial, não se estende ao corréu sem comprovação de equivalência dessas circunstâncias. 3. A identidade quanto ao delito, ao processo e à pena aplicada não basta, isoladamente, para autorizar a extensão do benefício. 4. Condições pessoais favoráveis do requerente não caracterizam, por si sós, identidade fático-processual com o corréu beneficiado. 5. O pedido de extensão não pode ser utilizado como sucedâneo de habeas corpus autônomo para exame originário da legalidade da prisão cautelar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 387, § 2.º, 580 e 312; Código Penal, art. 33, §§ 2.º e 3.º; Lei Nº. 12.850/2013, art. 2.º, § 4.º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n.º 1413578-06.2021.8.12.0000, Ponta Porã, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 30.09.2021; TJMS, HC n.º 1402931-83.2020.8.12.0000, São Gabriel do Oeste, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; STJ, HC n.º 130982/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09.11.2009.