Ementa
Ante o exposto, indefiro o benefício de assistência judiciária gratuita à autora e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a UFPEL a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária relativas ao montante reconhecido como devido e já pago administrativamente, referente ao adicional de insalubridade, acrescido dos consectários legais, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003395-62.2026.4.04.7110/RS
AUTOR : JOSEANE JIMENEZ ROJAS
ADVOGADO(A) : EISLER ROSA CAVADA (OAB RS040196)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o benefício de assistência judiciária gratuita à autora e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a UFPEL a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária relativas ao montante reconhecido como devido e já pago administrativamente, referente ao adicional de insalubridade, acrescido dos consectários legais, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista a parte contrária por cinco dias e retornem conclusos. Apresentado recurso tempestivo, abra-se vista a outra parte, para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
