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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela suposta participação em furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com subtração de arma de fogo, munições, tablet, relógios e corrente dourada, avaliados em R$ 15.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de ausência de indícios de autoria e de irregularidade da prisão em flagrante pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, sem dilação probatória; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciem a materialidade, os indícios suficientes de autoria e o perigo decorrente do estado de liberdade do paciente; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis e as questões de saúde justificam a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas; e (iv) verificar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não comporta exame aprofundado de alegações de inocência, insuficiência probatória ou ausência de participação delitiva quando a análise depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria reservada à instrução processual, sob o contraditório e a ampla defesa. Ademais, cediço que a prisão preventiva não exige prova definitiva da autoria, mas pressupõe prova da materialidade e indícios suficientes de participação delitiva, requisitos evidenciados, no caso, pela confissão informal atribuída ao paciente, pela indicação de sua participação pelo corréu, pela venda de joia subtraída pouco antes da captura e pelas divergências entre as versões apresentadas pelos investigados. Outrossim, a alegada ausência de identificação do paciente nas imagens das câmeras de monitoramento não afasta, isoladamente, os demais elementos indiciários, que se mostram suficientes, nesta fase processual, para fundamentar a custódia cautelar. 4. A admissibilidade da prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do Código de Processo Penal, diante da pena máxima abstratamente cominada ao delito investigado, superior a quatro anos, e no preenchimento dos pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 do mesmo diploma. Lado outro, a decisão que mantém a custódia cautelar apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta investigada, no ingresso em residência mediante rompimento de obstáculo, na subtração de diversos bens, inclusive arma de fogo e munições, e na rápida conversão de parte do produto do crime em proveito econômico. 5. A natureza dos bens subtraídos, especialmente a arma de fogo e as munições, evidencia potencial lesivo que, associado às circunstâncias da conduta, reforça a necessidade de resguardar a ordem pública. 6. A reincidência do paciente, com condenações definitivas por tráfico de drogas e furto qualificado, somada à existência de outra ação penal por furto qualificado supostamente praticado em coautoria com o mesmo corréu, pouco antes dos fatos investigados, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva. Com efeito, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa constituem fundamentos idôneos para a prisão preventiva. 7. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, convívio familiar e exercício de atividade informal, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia quando presentes fundamentos concretos que autorizam sua manutenção. 8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico criminal do paciente, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva. 9. A alegação de asma, uso contínuo de medicamentos e necessidade de acompanhamento relacionado à dependência química não justifica, por si só, a revogação ou substituição da prisão, pois não há comprovação de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, especialmente neste caso, em que a autoridade coatora determinou a continuidade da medicação, a avaliação e o tratamento da dependência química. IV. DISPOSITIVO E TESE Com o parecer, ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não constitui via adequada para examinar alegações de insuficiência probatória ou ausência de autoria que dependam de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. A prisão preventiva é admissível quando demonstradas a materialidade delitiva, a existência de indícios suficientes de autoria e a necessidade concreta da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do furto qualificado e pela subtração de arma de fogo e munições, associada à reincidência e ao risco concreto de reiteração delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. 5. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. 6. A existência de enfermidade e a necessidade de tratamento médico ou relacionado à dependência química não impõem a revogação da prisão preventiva quando não demonstrada a impossibilidade de assistência adequada no estabelecimento prisional.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 302, 312, caput, 313, I, e 319; LEP, arts. 41 e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; STJ, AgRg no HC nº 924.240/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, RHC nº 12.661/SP, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 01.04.2003, DJ 05.05.2003; STJ, RHC nº 69.889/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2016, DJe 15.08.2016; STJ, RHC nº 66/MG, Rel. Min. Costa Lima; STJ, AgRg no RHC nº 206.002/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no RHC nº 206.422/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no RHC nº 194.147/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, AgRg no RHC nº 201.289/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, HC nº 847.857/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 844.095/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJMS, HC nº 1419479-47.2024.8.12.0000, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, Terceira Câmara Criminal, j. 18.12.2024, publ. 19.12.2024; TJMS, HC nº 1418502-21.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, Segunda Câmara Criminal, j. 01.12.2025, publ. 03.12.2025; TJMS, HC nº 1411657-36.2026.8.12.0000, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Terceira Câmara Criminal, j. 22.06.2026, publ. 24.06.2026.