Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO CONCOMITANTE. MEDIDA ASSECURATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Três Lagoas/MS contra decisão que, em execução fiscal ajuizada em face de sociedade empresária cuja falência foi decretada, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar e suspendeu o andamento da execução fiscal, nos termos do art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005. O recorrente pretende o prosseguimento da execução e o deferimento da medida constritiva, sob o fundamento de que a cobrança judicial do crédito tributário não se submete à habilitação obrigatória na falência e de que a penhora pretendida possui caráter meramente assecuratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação da falência impõe a suspensão integral da execução fiscal, impedindo a adoção de providências compatíveis com as competências preservadas ao juízo fiscal pelo art. 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) saber se, inexistindo habilitação concomitante do crédito tributário no processo falimentar, é admissível a penhora no rosto dos autos como medida assecuratória, sem expropriação imediata dos bens da massa falida e sem violação da competência do juízo universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita obrigatoriamente ao concurso de credores ou à habilitação em falência, conforme os arts. 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº 6.830/1980, permanecendo com o juízo da execução fiscal a competência para decidir sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, nos termos do art. 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005. 4.A suspensão prevista no art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretada em harmonia com a autonomia da execução fiscal e com as competências expressamente preservadas ao respectivo juízo, impedindo atos de satisfação individual incompatíveis com o regime concursal, mas não providências assecuratórias que não importem expropriação do patrimônio da massa falida. 5.O Tema Repetitivo nº 1.092 do Superior Tribunal de Justiça admite a habilitação, no processo falimentar, de crédito objeto de execução fiscal em curso, vedando a concomitância entre a habilitação e atos de constrição patrimonial destinados à satisfação do mesmo crédito. Inexistindo, no caso concreto, habilitação do crédito tributário no processo falimentar, não se configura risco de duplicidade dos meios executivos. 6.A penhora no rosto dos autos, quando limitada à anotação e à reserva de eventual valor, possui natureza assecuratória e não implica levantamento imediato de numerário, alteração da ordem legal dos credores ou afastamento da competência do juízo universal para classificar o crédito e deliberar sobre seu pagamento. 7.Admite-se, portanto, o prosseguimento da execução fiscal nos limites compatíveis com o regime falimentar e a penhora no rosto dos autos do processo de falência, ficando vedados atos de expropriação, levantamento ou pagamento de valores pertencentes à massa falida sem prévia deliberação do juízo universal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido para afastar a suspensão do andamento da execução fiscal e deferir a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, preservada a competência do juízo universal para a classificação e o pagamento do crédito. Tese de julgamento: "1. A suspensão prevista no art. 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005 não impede o juízo da execução fiscal de exercer as competências previstas no inciso II do mesmo dispositivo nem de adotar providências assecuratórias compatíveis com o regime falimentar. 2. Inexistindo habilitação concomitante do crédito tributário no processo falimentar, é admissível a penhora no rosto dos autos, limitada à anotação e à reserva de eventual valor, desde que preservada a competência do juízo universal para a classificação, expropriação e pagamento do crédito." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, art. 29; Lei nº 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.092; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1418658-09.2025.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJMS, Agravo de Instrumento nº 1419245-94.2026.8.12.0000, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 14.09.2026.