Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.
É vedado ao magistrado reconhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas em contratos bancários. A descaracterização da mora com base em abusividade contratual exige provocação da parte e observância do contraditório. O reconhecimento ‘ex officio’ de abusividade contratual configura ‘error in procedendo’ e enseja a nulidade da sentença. É inaplicável a Teoria da Causa Madura quando a lide não esteja aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal.