Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1007437-10.2026.8.13.0525

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre
Publicação: DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ): 1007437-10.2026.8.13.0525

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência formulada pela parte autora com relação ao pedido de declaração de extinção dos débitos e de reconhecimento de sua inexigibilidade e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao mencionado pedido.

O processo prosseguirá com relação aos demais pedidos.

- Do pedido de tutela antecipada

Dispõe o art. 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

Quanto aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a sua presença, notadamente por entender que a matéria demanda dilação probatória, bem como a formação do contraditório.

Primeiramente, não foram demonstradas as cobranças excessivas via telefone.

Em segundo lugar, consta em parte dos e-mails que estes foram enviados por conta de consulta ao sítio/aplicativo referente à negociação por parte do autor.

Por fim, houve desistência do pedido de inexigibilidade da cobrança.

Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada.

- Do pedido de inversão do ônus da prova

Verifico que é inequívoco que entre as partes há relação de consumo, porquanto autor e réu se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso sub examine, é evidente e real a hipossuficiência do autor à produção de prova constitutiva de seu direito, uma vez que trata-se de serviço bancário, bem como é dotado de verossimilhança o alegado. Portanto, considerando que o CDC é aplicável à espécie, e considerando, ainda, a hipossuficiência técnica do autor/consumidor, impõe-se a determinação da inversão do ônus da prova.

Diante disso, inverto o ônus da prova em benefício do requerente.

No mais, redesigne a audiência de conciliação e cite-se.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007437-10.2026.8.13.0525/MG AUTOR : RICARDO HUGO DESENZI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DESENZI (OAB MG125963) ADVOGADO(A) : EDGAR MENDONÇA FONTES JUNIOR (OAB MG231659) DECISÃO Vistos, - Da desistência parcial A parte autora requereu a desistência quanto ao pedido de declaração de extinção dos débitos e de reconhecimento de sua inexigibilidade, prosseguindo o feito com relação aos demais pedidos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, mesmo que o réu já tenha sido citado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência formulada pela parte autora com relação ao pedido de declaração de extinção dos débitos e de reconhecimento de sua inexigibilidade e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao mencionado pedido. O processo prosseguirá com relação aos demais pedidos. - Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Quanto aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a sua presença, notadamente por entender que a matéria demanda dilação probatória, bem como a formação do contraditório. Primeiramente, não foram demonstradas as cobranças excessivas via telefone. Em segundo lugar, consta em parte dos e-mails que estes foram enviados por conta de consulta ao sítio/aplicativo referente à negociação por parte do autor. Por fim, houve desistência do pedido de inexigibilidade da cobrança. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. - Do pedido de inversão do ônus da prova Verifico que é inequívoco que entre as partes há relação de consumo, porquanto autor e réu se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, extrai-se do art. 6º, VIII, do CDC que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso sub examine, é evidente e real a hipossuficiência do autor à produção de prova constitutiva de seu direito, uma vez que trata-se de serviço bancário, bem como é dotado de verossimilhança o alegado. Portanto, considerando que o CDC é aplicável à espécie, e considerando, ainda, a hipossuficiência técnica do autor/consumidor, impõe-se a determinação da inversão do ônus da prova. Diante disso, inverto o ônus da prova em benefício do requerente. No mais, redesigne a audiência de conciliação e cite-se. Intimem-se.