Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino que seja o testamento de ID 9832872660 registrado e arquivado no livro próprio e que seja fielmente cumprido em conformidade com o que retrata. Nomeio testamenteiro Waldete Pinto da Fonseca. Expeça-se termo de compromisso, a ser instruído com cópias digitalizadas do RG e do CPF ou CNH, no prazo de 5 (cinco) dias. Competirá ao requerente trazer o testamenteiro ao Fórum ou viabilizar sua intimação, recolhendo a despesa para expedição do mandado e informando sua qualificação e endereço. Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Custas finais, se houver, pelo requerente. Com o trânsito em julgado e a assinatura do termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005938-50.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WALDETE PINTO DA FONSECA CPF: 265.662.576-91 RÉU: MARIA JOSE GAIPO FONSECA CPF: 818.536.616-00 SENTENÇA Cuida-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público requerido por Waldete Pinto da Fonseca com objetivo de obter o reconhecimento da autenticidade e validade do testamento público de ID 9832872660, ao fundamento de que, em tendo a falecida Maria José Gaipo Fonseca deixado testamento público, impõe-se a observância das disposições de última vontade. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra devidamente instruído. É o breve relatório. Decido. Diante da documentação apresentada nos autos, verifica-se que a testadora faleceu e que deixou testamento público cujo registro se pretende. Compulsando os autos, nota-se que o testamento foi lavrado por meio de escritura pública e não padece de nenhum vício extrínseco ou formal que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do art. 1.864 e seguintes do Código Civil. Frise-se que a análise, por ora, diz respeito, única e exclusivamente, ao aspecto formal do testamento. O testamento de ID 9832872660, portanto, merece a chancela exigida pelo estatuto processual como pressuposto para que se revista de eficácia e viabilize a efetivação das disposições que nele estão estampadas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino que seja o testamento de ID 9832872660 registrado e arquivado no livro próprio e que seja fielmente cumprido em conformidade com o que retrata. Nomeio testamenteiro Waldete Pinto da Fonseca. Expeça-se termo de compromisso, a ser instruído com cópias digitalizadas do RG e do CPF ou CNH, no prazo de 5 (cinco) dias. Competirá ao requerente trazer o testamenteiro ao Fórum ou viabilizar sua intimação, recolhendo a despesa para expedição do mandado e informando sua qualificação e endereço. Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Custas finais, se houver, pelo requerente. Com o trânsito em julgado e a assinatura do termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MENDONÇA SILVA TERRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana
