Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 337, § 4°, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
P. R. I
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1152850-05.2026.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ARTHUR DE AMORIM ALVES COSTA (OAB MG228029) DECISÃO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ordinária proposta por DANIEL SILVA ALBUQUERQUE em face de TELEFONICA BRASIL S.A., na qual afirma a parte autora que o réu descumpriu acordo firmado em processo n°5174023-85.2024.8.13.0024. A autora propôs ação anterior (processo nº5174023-85.2024.8.13.0024), na qual foi celebrado acordo entre as partes, com resolução do mérito. Contudo, aduz que o réu não cumpriu as obrigações impostas em sentença e acordo e estaria cobrando dívida a qual, pelos termos do próprio contrato, restou inexigível. Desse modo, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspénsão das cobranças, exclusão do débito, e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. DECIDO. Em pesquisa ao sistema PJE, verifica-se que o autor ajuizou ação anterior (autos nº5174023-85.2024.8.13.0024) sobre o mesmo objeto da presente lide. Do conjunto probatório carreado aos autos, extrai-se que o cerne da lide se encontra na verificação do cumprimento das obrigações impostas em sentença/acordo nos autos de nº5174023-85.2024.8.13.0024. O autor alega que seu dano decorre do fato de que o réu estaria realizando cobranças de um débito ora inxigível por sentença transitada em julgado, perfazendo, para tanto, a coisa julgada. Ora, verifica-se que o autor já ingressou com ação, pleiteando a declaração de inexigibilidade do mesmo débito, assim como indenização por danos morais. Em sentença nos autos de nº5174023-85.2024.8.13.0024, a pretensão foi julgada em função de acordo produzido pelas partes. Deveras, tenho que o questionamento acerca da exigibilidade do débito em questão deva ser invocado nos autos em que a medida se deu. O descumprimento da sentença/acordo deve ser arguido nos próprios autos, mediante petição simples. Tratando-se de título executivo judicial, o cumprimento da sentença deve efetuar-se perante o Juízo que processou a causa (NCPC, artigo 516 II) e na forma do artigo 523 e seguintes do NCPC, inexistindo formação de novo processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 337, § 4°, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I
