TJMG, Dúvida 1093898-67.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

DÚVIDA Nº 1093898-67.2025.8.13.0024/MG INTERESSADO : JULIO CESAR LUCIANO ADVOGADO(A) : FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATOSO DE CARVALHO (OAB MG189701) ADVOGADO(A) : RODRIGO REZENDE FERREIRA (OAB MG103191) ADVOGADO(A) : FELIPE PRATES ROZENBERG (OAB MG112668) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de Dúvida Registral suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, a requerimento de Júlio César Luciano, em razão de inconformismo com as exigências formuladas para o registro de Formal de Partilha judicial, extraído dos autos do inventário dos bens deixados por Raimundo Luciano (Processo nº 024.12.036.769-6, da 2ª Vara de Sucessões e Ausência desta Comarca), prenotado sob o nº 629400 em 24/10/2025. O título judicial tem por objeto a Casa nº 436 da Rua Patrocínio e seu respectivo terreno, constituído por parte do lote 24, do quarteirão 38, da 6ª Seção Suburbana, atualmente identificado como lote 007-Y do quarteirão 038-D, registrado sob a Transcrição nº 35.203, Livro 3-AM, fls. 139. Na petição de suscitação da dúvida, o Oficial Registrador delimitou expressamente a controvérsia submetida a este Juízo ao tópico intitulado “Dos requisitos para abertura de matrícula”, no qual foram indicadas três exigências: a) apresentação de certidões de ônus com ações, relativas às descrições atual e histórica do imóvel, expedidas pelos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; b) apresentação de certidão de inteiro teor do registro nº 34.112, Livro 3-AL, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; c) apresentação de requerimento específico, com firma reconhecida ou comparecimento presencial, solicitando expressamente a abertura da matrícula. Embora a nota de devolução administrativa tenha contemplado outras exigências, notadamente relacionadas à Certidão de Origem do lote e à certidão de casamento do titular registral falecido, tais óbices não foram submetidos pelo Oficial à apreciação judicial na petição inicial da dúvida. Autuada a dúvida, o interessado manifestou-se no evento 6, arguindo questão preliminar, posteriormente indeferida pela decisão do evento 9. O Ministério Público manifestou-se no evento 13 pela ausência de interesse público ou social qualificado a justificar sua intervenção meritória, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil e da regulamentação pertinente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, estando presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. 2.1. Da função qualificadora do Oficial A apresentação de formal de partilha, embora constitua título judicial, não impede a atividade de qualificação registral. Ao Oficial compete verificar a compatibilidade do título com os princípios e normas que regem o sistema registral, especialmente os princípios da legalidade, continuidade, especialidade e segurança jurídica. A origem judicial do título não significa que o registrador esteja dispensado de verificar a existência de elementos necessários à abertura da matrícula e à preservação da cadeia dominial. No caso em exame, o imóvel encontra-se registrado sob regime de transcrição, sendo necessária a abertura de matrícula para o ingresso do novo ato registral. A controvérsia, portanto, consiste em verificar se as providências exigidas pelo Oficial são necessárias para que essa abertura ocorra de forma segura e em conformidade com a cadeia registral anterior. 2.2. Das certidões de ônus e ações dos demais Ofícios de Registro de Imóveis A primeira exigência submetida ao Juízo refere-se à apresentação de certidões de ônus com ações, relativas às descrições atual e histórica do imóvel, expedidas pelos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. A exigência deve ser mantida. O fato de o imóvel possuir atualmente assento na Transcrição nº 35.203 do 3º Ofício de Registro de Imóveis não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de investigação de sua cadeia registral histórica. A documentação revela que a identificação do imóvel remonta a descrição territorial e cadastral antiga, vinculada ao lote 24 do quarteirão 38 da 6ª Seção Suburbana, atualmente correspondente ao lote 007-Y do quarteirão 038-D. Em hipóteses dessa natureza, nas quais a formação histórica do registro imobiliário está relacionada a alterações de circunscrição, a abertura da matrícula exige cautela especial para que sejam identificados eventuais atos registrais praticados em serventias que anteriormente detiveram competência sobre a área. A finalidade das certidões não é meramente administrativa. Busca-se verificar a eventual existência de transmissões, ônus reais, indisponibilidades, ações reais ou pessoais reipersecutórias e outros atos que possam repercutir sobre o imóvel ou sobre suas descrições históricas e que devam ser considerados na inauguração do novo fólio real. A abertura de matrícula constitui ato de relevante segurança jurídica e não pode ser realizada sem a adequada reconstrução da situação registral antecedente quando o histórico do imóvel assim o exige. Nesse contexto, a apresentação das certidões dos Ofícios indicados pelo Registrador constitui providência destinada a resguardar os princípios da continuidade e da segurança jurídica, evitando-se eventual duplicidade de assentos, omissão de gravames ou ingresso de título em matrícula inaugurada sem a adequada verificação da cadeia registral. Ressalte-se que a utilização de meios eletrônicos pode facilitar a pesquisa e a comunicação entre os serviços registrais, mas não afasta automaticamente a necessidade de observância das exigências documentais aplicáveis à abertura da matrícula, sobretudo diante de cadeia registral histórica que envolve diferentes circunscrições. Também não há falar em violação aos princípios da razoabilidade ou da eficiência administrativa, pois a exigência guarda relação direta com a finalidade de assegurar que a matrícula seja inaugurada com adequada correspondência à situação jurídico-real do imóvel. Assim, mantém-se a exigência de apresentação das certidões de ônus e ações expedidas pelos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, relativas às descrições histórica e atual do imóvel. 2.3. Da certidão de inteiro teor do registro nº 34.112 A segunda exigência consiste na apresentação de certidão de inteiro teor atualizada do registro nº 34.112, Livro 3-AL, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Também neste ponto a exigência deve ser mantida. O referido registro integra a cadeia histórica do imóvel e constitui antecedente registral expressamente identificado na documentação submetida à qualificação. A certidão atualizada permite verificar os titulares anteriores, os atos de transmissão, os eventuais ônus e gravames e os demais elementos necessários à reconstrução da cadeia dominial. A providência encontra fundamento na necessidade de preservação da continuidade registral. A abertura de nova matrícula deve permitir a adequada transposição dos elementos juridicamente relevantes constantes do registro anterior, não sendo suficiente, em situação de cadeia histórica proveniente de outra circunscrição, a análise isolada da transcrição atualmente existente no 3º Ofício. A certidão de inteiro teor do registro nº 34.112, portanto, não constitui exigência meramente burocrática, mas documento diretamente relacionado à origem registral do imóvel e à segurança do novo fólio real. A exigência mostra-se, assim, pertinente e proporcional à finalidade perseguida. Mantém-se, portanto, a exigência de apresentação da certidão de inteiro teor atualizada do registro nº 34.112, Livro 3-AL, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. 2.4. Do requerimento específico para abertura da matrícula A terceira exigência submetida à apreciação judicial consiste na apresentação de requerimento, assinado presencialmente no balcão de atendimento ou com firma reconhecida, solicitando expressamente a abertura de matrícula para o imóvel. A exigência não merece prevalecer. A Lei nº 6.015/1973 estabelece, em seu art. 176, § 1º, I, o princípio da unitariedade da matrícula, segundo o qual cada imóvel terá matrícula própria. Por sua vez, o art. 228 dispõe expressamente que “A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado”. A mesma sistemática é reproduzida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, cujo art. 777 estabelece que cada imóvel terá matrícula própria, a ser aberta por ocasião do primeiro registro. A abertura da matrícula, portanto, não constitui providência facultativa ou estranha ao procedimento de ingresso do título. Ao contrário, quando o imóvel ainda se encontra submetido ao regime de transcrição e é apresentado título apto ao primeiro registro sob o sistema matricial, a inauguração do fólio real constitui providência necessária à própria realização do ato registral pretendido. No caso concreto, o interessado apresentou Formal de Partilha judicial, no qual está perfeitamente identificado o imóvel objeto da transmissão e expressamente indicada a respectiva Transcrição nº 35.203 do 3º Ofício de Registro de Imóveis. A apresentação do título para registro demonstra de maneira inequívoca a pretensão do interessado de obter seu ingresso no Registro de Imóveis. Sendo inexistente matrícula para o imóvel, a abertura do fólio real constitui ato instrumental e necessário à prática do primeiro registro. Não há, nesse contexto, fundamento legal para exigir uma segunda manifestação de vontade, autônoma e específica, destinada exclusivamente a repetir uma finalidade que já se encontra inequivocamente exteriorizada pela apresentação do título. A exigência mostra-se ainda mais inadequada quando condicionada à assinatura presencial ou ao reconhecimento de firma. A Lei nº 13.726/2018, em seu art. 3º, I, estabelece como diretriz da racionalização dos procedimentos administrativos a dispensa de reconhecimento de firma, ressalvada a hipótese de dúvida fundada quanto à autenticidade ou de imposição legal específica. Embora a atividade registral imobiliária possua regime jurídico próprio e não se confunda integralmente com a atividade administrativa ordinária abrangida pela Lei nº 13.726/2018, a norma evidencia diretriz legislativa contrária à imposição de formalidades destinadas exclusivamente a reproduzir autenticação de manifestação de vontade quando inexistente dúvida concreta sobre sua autoria. No caso, não há notícia de dúvida fundada quanto à autenticidade da apresentação do formal de partilha, tampouco de situação concreta que justifique exigir do interessado nova manifestação presencial ou reconhecimento de firma exclusivamente para requerer a abertura da matrícula. A qualificação registral deve concentrar-se na verificação da legalidade e da aptidão do título apresentado, não sendo razoável criar etapa autônoma que não acrescente elemento relevante à identificação do imóvel, à legitimidade do apresentante ou à segurança da cadeia dominial. É importante distinguir, portanto, a necessidade de abertura da matrícula da necessidade de requerimento autônomo para sua abertura. A primeira decorre diretamente do sistema legal e constitui providência necessária para o primeiro registro. A segunda, entretanto, não encontra fundamento suficiente nos dispositivos invocados, sobretudo quando já apresentado título judicial que inequivocamente pretende ingressar no fólio real. Assim, a abertura da matrícula deverá ser realizada pelo Oficial como providência necessária à prática do primeiro ato registral, observados os elementos constantes do título apresentado, do registro anterior e das demais exigências legítimas ora examinadas. Afasta-se, portanto, a exigência de apresentação de requerimento autônomo, presencial ou com firma reconhecida, especificamente destinado à abertura da matrícula. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, para: I – MANTER as exigências relativas: a) à apresentação das certidões de ônus com ações dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, relativas às descrições histórica e atual do imóvel; e b) à apresentação da certidão de inteiro teor atualizada do registro nº 34.112, Livro 3-AL, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte; II – AFASTAR a exigência de apresentação de requerimento autônomo, presencial ou com firma reconhecida, solicitando expressamente a abertura da matrícula, porquanto a abertura do fólio real constitui providência necessária à prática do primeiro ato de registro, nos termos dos arts. 176 e 228 da Lei nº 6.015/1973 e do art. 777 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Consigno que as exigências relativas à Certidão de Origem do lote e à certidão de casamento do titular registral, embora constantes da nota devolutiva administrativa, não constituem objeto da presente dúvida, por não terem sido submetidas à apreciação judicial pelo Oficial suscitante, razão pela qual não são apreciadas nesta decisão. Condeno a interessado em custas, por força do artigo 207 da Lei nº 6.015/73. Transitada em julgado, comunique-se a presente decisão à Oficiala suscitante para ciência e adoção das providências cabíveis. Esta decisão tem força de mandado. P.R.I.