Ementa
NCIAL START 1
ADVOGADO(A) : CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO (OAB MG072586B)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL START 1 em face de JEAN CLAUDIO GONZALES MATHIAS.
Verifico que as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial.
Da análise dos termos da transação, verifico que suas cláusulas não apresentam nulidades, tampouco geram qualquer prejuízo aos acordantes.
Pelas razões acima, com fundamento no art. 57, caput, da lei 9.099/95, homologo o presente acordo e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo extinto o presente feito.
Consigno que eventual cumprimento de sentença ficará submetido os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o microssistema dos Juizados.
Não há condenação ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na forma da Lei 9.099/95, em seu artigo 55.
Considerada a renúncia ao prazo recursal pelas partes, determino, desde já, o arquivamento dos autos.
P. I.