Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade por ela percebido; (ii) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos/compensados devem ser corrigidos monetariamente, a partir dos recolhimentos indevidos, pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995. Caso a parte autora opte pela compensação, ela se dará na forma da lei em vigor por ocasião do protocolo do respectivo requerimento administrativo. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.