Ementa
vimento Conjunto de nº 301/15: “Art. 1º-A Poderá ser realizada, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, a baixa de processos físicos ou eletrônicos, com o seu consequente arquivamento, nas seguintes hipóteses: (...) IV - quando homologado acordo, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, para pagamento parcelado do débito; (Acrescentado pelo Provimento nº 426/2025).” (...) Desta forma, diante da realização de um acordo para parcelamento do débito entre as partes, homologo-o, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, podendo o mesmo ser reativado, caso o acordo não seja integralmente cumprido, sem ônus ao exequente. Sem custas. Expeça-se a imediata certidão de trânsito em julgado desta decisão, independentemente do decurso do prazo, face a ausência do interesse recursal das partes. Proceda a Serventia a imediata interrupção da ordem de bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, desbloqueando, inclusive, eventuais valores retidos, com posterior comprovação nos autos. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001923-34.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAJUBA CPF: 18.025.940/0001-09 RÉU: ITAJUBA CLINICA ODONTOLOGIA LTDA CPF: 26.232.526/0001-90 e outros SENTENÇA As partes celebraram um acordo na presente execução, cujo débito foi parcelado em 20 meses – ID.10728885293. Conforme o Enunciado de nº 24 do I Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, “havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito.” Neste sentido, também dispõe o artigo 1º-A do Provimento Conjunto de nº 301/15: “Art. 1º-A Poderá ser realizada, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, a baixa de processos físicos ou eletrônicos, com o seu consequente arquivamento, nas seguintes hipóteses: (...) IV - quando homologado acordo, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, para pagamento parcelado do débito; (Acrescentado pelo Provimento nº 426/2025).” (...) Desta forma, diante da realização de um acordo para parcelamento do débito entre as partes, homologo-o, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, podendo o mesmo ser reativado, caso o acordo não seja integralmente cumprido, sem ônus ao exequente. Sem custas. Expeça-se a imediata certidão de trânsito em julgado desta decisão, independentemente do decurso do prazo, face a ausência do interesse recursal das partes. Proceda a Serventia a imediata interrupção da ordem de bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, desbloqueando, inclusive, eventuais valores retidos, com posterior comprovação nos autos. P.R.I.C. e arquivem-se os autos com baixa. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito
